22°C 28°C
Rio Verde de Mato Grosso, MS
A batalha judicial que Jamil Name Filho trava contra o irmão, o deputado estadual Jamilson Name (PSDB), ganha novo capítulo. Outra ação que tramita na 1ª Vara de Bonito – cidade a 297 km de Campo Grande – acusa o parlamentar de se apropriar de parte de duas fazendas do irmão, no valor de R$ 33 milhões, para aumentar seu patrimônio.
Consta nos autos que, em junho de 2023, com Jamil Filho já preso na penitenciária federal de Mossoró (RN), é fechada a venda das fazendas Santa Terezinha e Varjão à Fontoura Agropecuária Performance & Adventure Ltda pelo valor de R$ 33 milhões. Um negócio cujas tratativas teriam começado em 2014, quando Jamil ainda estava em liberdade.
A família questionou em juízo a prestação de contas detalhada de Jamilson. Na ação, Jamilzinho e a mãe, Tereza Name, questionam o que o deputado fez com o patrimônio da família.
Nesta outra ação, Jamilzinho e o filho mais velho, Yago Name, questionam o fato de Jamilson ter utilizado a procuração do irmão para incorporar as fazendas ao capital social da Agropecuária Figueira Ltda e aumentado sua participação no negócio, de 25% para 50%. Além disso, não teria entregue as fazendas aos compradores.
Assim, em junho de 2023, Jamil pede que os compradores procurem pelo irmão, Jamilson, para formalizar a venda, que seria feita com criação de pessoa jurídica constituída por Jamil e seus três filhos. Depois disso, seria feita a integralização dos imóveis no capital social da empresa e, por fim, feita a transferência à compradora.
Logo, em julho de 2023, o comprador procura o deputado para tratar da transferência. Em resposta, Jamilson diz que primeiro seria necessário integralizar os imóveis na pessoa jurídica para, depois, transferi-los.
Assim, em setembro do mesmo ano, Jamil concede a procuração ao irmão, com objetivo de alienar as fazendas à Fontoura Agropecuária.
No entanto, meses depois, com a procuração do irmão, Jamilson resolve incorporar as fazendas ao capital social da Agropecuária Figueira pelo valor de R$ 1.623.822,10 e a cessão das novas cotas para ele pelo valor de R$ 811.911,05. Com isso, ele passa a ter 50% da empresa, que tem capital social total em R$ 10.126.424,00.
Detentor também de procuração do pai, Yago teve assinatura autorizando a outorga dos capitais sociais de Jamilzinho para Jamilson. No entanto, em declaração pública anexada aos autos, diz que teria assinado vários documentos a mando do tio sem saber do que se tratava. Mas que, ao saber o que foi feito, não concorda.
Após isso, os compradores insistem na concretização do negócio com Jamilson até maio de 2024. Nesse tempo, o deputado alegava que a escritura não estava saindo. Então, diz aos compradores que o município de Bonito estaria cobrando valor de ITBI (imposto sobre transferência de bens) com avaliação de R$ 40.799.858,00 sobre as fazendas e que iria entrar na Justiça para contestar.
Os compradores alegam que não conseguiam marcar reunião com Jamilson para tratar sobre o negócio, mais de um ano depois.
Ainda, que sem avisar nem Jamilson e nem os compradores, o parlamentar pagou, em abril deste ano, o valor de R$ 783 mil a título de ITBI.
Sem conseguir uma resolução com Jamilson, os compradores voltam a Mossoró para nova conversa com Jamil. Ele não teria concordado com a atitude de Jamilson e, então, decide revogar a procuração e assina declaração pública (registrada em cartório) informando não autorizar que as fazendas sejam integralizadas ao patrimônio da empresa a qual é sócio com o irmão.
Então, no documento registrado em cartório e juntado nos autos, Jamilzinho declara que não autoriza e não concorda que as fazendas dele sejam integralizadas ao capital social da Agropecuária, a qual é sócio do irmão.
Já em agosto deste ano, os três filhos de Jamilzinho assinam declaração em cartório afirmando que as fazendas deveriam ter sido integralizadas em nova pessoa jurídica, mas que o tio, Jamilson, não cumpriu a vontade do irmão.
Por fim, a ação diz que, ao igualar a participação na sociedade com o irmão, Jamilson teria recebido direitos avaliados em R$ 16,5 milhões, sendo que teria pago R$ 811.911,05 – valor que Jamilzinho afirma nunca ter recebido.
Na ação, a defesa de Jamil e o filho pediu que fosse concedida decisão liminar para a imediata transferência das fazendas aos compradores. O juiz de 1º grau negou o pedido. Recurso da defesa também foi negado pelo TJMS (Tribunal de Justiça de MS).
O entendimento é que o processo deve seguir os trâmites, colhendo mais provas para basear decisões.
Uma primeira audiência sobre o caso está prevista para fevereiro de 2025.
O advogado que defende Jamilson, João Paulo Sales Delmondes, enviou nota com posicionamento do deputado sobre a ação. Segue na íntegra:
“A defesa de Jamilson Lopes Name está segura com relação aos fatos questionados e contestará, em juízo, as alegações infundadas que foram apresentadas.
As atividades negociais realizadas respeitaram rigorosamente os limites e poderes conferidos pela procuração que autorizava os procuradores a gerenciarem, em conjunto, os bens, direitos e interesses de Jamil Name Filho, que esteve sempre informado sobre todas as ações.
Tanto é verdade que a liminar pleiteada foi indeferida pelo Exmo. Juiz da Comarca de Bonito e, na data de hoje, foi confirmada, por unanimidade, pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Além disso, é necessário esclarecer que a fazenda objeto da suposta venda não pertence à pessoa física de Jamil Name Filho, pois, em atendimento a seu pedido, a propriedade foi transferida para uma empresa da qual é sócio.
Dessa forma, se os interessados tivessem agindo de boa-fé, cientes de que a fazenda pertence a uma empresa, teriam conduzido as negociações de maneira adequada, evitando práticas questionáveis, como deslocar-se até a Penitenciária de Mossoró e negociar o imóvel com uma pessoa em cárcere a um preço irrisório, com cláusulas que envolvem transações estranhas, incluindo a previsão de entrega de uma quantia expressiva em dinheiro a indivíduos desconhecidos, e não aos filhos ou à mãe de Jamil Name Filho.
São essas artimanhas e transações que desafiam o bom senso que Jamilson Lopes Name buscou evitar, com o objetivo de resguardar a integridade financeira da família e prevenir a ocorrência de atos estranhos”.
O advogado de defesa de Jamil e Yago, André Borges, também foi procurado pela reportagem. Mas não houve retorno dos questionamentos. O espaço segue aberto para manifestação.
Depois de 35 horas de júri pela morte de Marcel Colombo, conhecido como Playboy da Mansão, Jamil Name Filho, Marcelo Rio, Rafael Antunes e Everaldo Monteiro foram condenados pelo Conselho de Sentença. O júri se estendeu até a madrugada em 19 de setembro.
Jamil Name Filho, que foi acusado de ser o mandante da morte de ‘Playboy da Mansão’, foi condenado a 15 anos de prisão por homicídio qualificado por motivo torpe e de maneira a dificultar a defesa da vítima. Já o ex-guarda civil metropolitano Marcelo Rios, que foi acusado de planejar a execução e contratar pistoleiros, também foi condenado a pena de 15 anos de reclusão.
Segundo o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), o crime foi executado por Juanil, com auxílio de Marcelo Rios, José Moreira e Everaldo Martins. Isso tudo a mando de Jamil Name e Jamil Name Filho. Além disso, em um erro na execução do crime, um outro homem que estava no local também foi atingido por um disparo.
O deputado estadual Jamilson Name (PSDB) também está entre os entes da família investigados. Contudo, foi absolvido da acusação de obstrução das investigações da Operação Omertà. O juiz da 1ª Vara Criminal de Campo Grande, Roberto Ferreira Filho, assinou a absolvição do parlamentar e mais três na ação que investiga organização criminosa.
Mín. 22° Máx. 28°
