Dino libera parte de emendas, mas mantém bloqueio de R$ 4,2 bilhões

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino autorizou, neste domingo (29), o empenho de emendas parlamentares solicitadas antes de 23 de dezembro, além daquelas destinadas a gastos com saúde.

A medida, segundo o magistrado, busca evitar insegurança jurídica após a suspensão de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares, determinada pelo próprio Dino no início do mês, a pedido do PSOL, que apontou irregularidades na destinação dos recursos.

A decisão parcial publicada hoje, no entanto, mantém o bloqueio de 5.449 emendas de comissão que, segundo Dino, “não obedeceram às normas jurídicas'. Essas emendas, frequentemente usadas para obras e projetos municipais, são indicadas por parlamentares e repassadas pelo Executivo, o que gerou críticas, especialmente de integrantes do “Centrão'.

Ainda na portaria, o ministro criticou duramente a resposta da Câmara dos Deputados, enviada na sexta-feira (27), classificando-a como uma “balbúrdia quanto ao processo orçamentário'. Ele apontou inconsistências e contradições no documento, além de uma “nulidade insanável' no ofício assinado por 17 líderes partidários que solicitavam a liberação dos recursos.

Dino destacou que as suspeitas serão investigadas pela Polícia Federal, em inquérito já instaurado. “Sublinho que o devido processo legal orçamentário, de matriz constitucional, não comporta a invenção de tipos de emendas sem suporte normativo', escreveu o ministro em sua decisão.

Por fim, atendendo a pedidos da Casa Baixa, Dino estendeu os questionamentos ao Senado Federal, fixando um prazo de dez dias úteis para que os senadores se manifestem sobre os argumentos de que os parlamentares da Casa Alta também assinaram ofícios relacionados às emendas de comissão sob suspeita.

Entenda - A controvérsia começou na última segunda (23), quando Dino determinou o bloqueio das emendas do tipo RP-8, que são indicadas por parlamentares em comissões permanentes. Essas emendas foram enviadas ao governo federal, mas não identificaram os parlamentares responsáveis pelas indicações, apenas 17 líderes de bancada.

Despacho do ministro Flávio Dino ordenou que a Câmara publique em site oficial as atas das reuniões de comissões permanentes, que aprovaram 5.449 emendas indicadas por lideranças parlamentares. Segundo o magistrado, a falta de transparência no processo contraria as normas constitucionais, motivo pelo qual determinou a interrupção dos pagamentos e a instauração de uma auditoria pela CGU (Controladoria-Geral da União).

A suspensão atual está relacionada a uma decisão anterior do STF, que, em dezembro de 2022, considerou inconstitucionais repasses sem critérios claros de distribuição. Em agosto deste ano, Dino já havia ordenado uma auditoria sobre as emendas do chamado orçamento secreto. No último dia 10, o governo federal publicou uma portaria para regulamentar a liberação das emendas, estabelecendo critérios de transparência, antes da votação de medidas econômicas prioritárias, como a reforma tributária e o pacote fiscal.