Câmara de Coxim regulamenta gratificações de funcionários que eram pagas irregularmente

Menos de uma semana após ser empossada, a Câmara de Coxim conseguiu regulamentar as gratificações de funcionários que eram pagas de forma irregular até o mês passado. Segundo o presidente, Luiz Eduardo dos Santos (PP), a regulamentação das gratificações era uma das prioridades, uma vez que os servidores perderam esse benefício por força de decisão do TCE/MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul).

“É difícil ter o salário reduzido do dia para noite, sem conseguir se organizar financeiramente, mesmo que de forma mínima. Por isso, do dia 2 de janeiro, começamos a trabalhar para regularizar a situação. Somos gratos aos colegas, vereadores, por entenderem a necessidade de aprovar o projeto com esse fim”, ponderou o presidente da Casa de Leis.

Vale lembrar que, em dezembro, a Corte determinou a suspensão imediata do pagamento de gratificações concedidas a servidores comissionados da Câmara Municipal de Coxim. Os auditores identificaram ilegalidades no pagamento das gratificações, que foram fixadas por ato infralegal do presidente da Câmara, nas legislaturas passadas.

Foto: Hugo Cripa

Para o TCE/MS, as gratificações estavam fundamentadas em dispositivos legais considerados inconstitucionais por não especificarem critérios objetivos ou justificativas claras para os pagamentos.

De acordo com o relatório técnico, a ausência de parâmetros permitiu que os percentuais fossem estabelecidos de forma discricionária pelos presidentes da Câmara de Coxim, desde 2019, violando os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade.