A senadora Tereza Cristina (PP-MS) apresentou um PDL (Projeto de Decreto Legislativo) com o objetivo de anular os efeitos do Decreto nº 12.710, de 5 de novembro de 2025, de autoria do Poder Executivo. O decreto federal em questão institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.
Na justificação do projeto, a parlamentar argumenta que o decreto “extrapola por completo o escopo tradicional dessa política pública”. O texto do PDL afirma que a medida “avança para um terreno sensível” e utiliza a “instrumentalização da política fundiária como mecanismo de proteção, fortalecimento e legitimação de movimentos organizados responsáveis por invasões de propriedades públicas e privadas”.
O documento apresentado pela senadora compara o novo decreto com a legislação anterior sobre o tema (Decreto nº 9.937/2019), descrito na justificação como tendo “foco exclusivo na proteção individual de pessoas ameaçadas”. Segundo o PDL, a norma antiga não atribuía função de proteção territorial, apoio fundiário e intervenção agrária.
O texto de Tereza Cristina sustenta que o novo decreto converte a política de direitos humanos em “instrumento estatal de amparo político e institucional a grupos militantes”, com destaque para mobilizações em conflitos agrários.
A justificação critica especificamente o Art. 6º do decreto federal. O artigo determina que compete ao MDA (Ministério do Desenvolvimento Agrário) “apoiar a proteção de defensoras e defensores de direitos humanos no campo, por meio da regularização fundiária, do acesso à terra”.
A senadora defende que essa competência “deturpa o papel constitucional do Estado”. O documento afirma que a regularização fundiária, que deveria ser técnica e impessoal, poderia ser utilizada como suposta ‘proteção’ a grupos que podem se autodeclarar defensores de direitos humanos, “ainda que envolvidos em invasões ou ocupações ilegais”, pontua o texto.
Para Tereza, o risco apontado é que “invasores passam a poder ser tratados como defensores de direitos humanos”.
O projeto vincula a edição do decreto a um contexto nacional de explosão das invasões de terra. O documento cita dados da CNA (Comissão Nacional de Agricultura) que apontam 85 propriedades invadidas até agosto de 2025, sendo 76 lideradas pelo MST. O texto alega que o número é superior ao de 2024 e “quase três vezes maior” que o registrado em todo o período em que Tereza ocupou cargo de ministra da Agricultura na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O PDL menciona ainda outras ações do governo, como o “esvaziamento do cadastro universal do Incra que retoma listas paralelas organizadas por movimentos sociais” e o “incentivo à titulação coletiva em detrimento do título individual”.
A proposta legislativa conclui que o decreto federal extrapola sua função normativa. O objetivo da sustação, conforme o texto, é a “defesa do Estado de Direito, da ordem constitucional e da segurança dos produtores rurais e famílias do campo”, e não uma “oposição à proteção de pessoas ameaçadas”. O projeto aguarda tramitação no Congresso Nacional.