20°C 33°C
Rio Verde de Mato Grosso, MS
Publicidade

Proposta proíbe limitação a formas de pagamento em estacionamento

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado

05/02/2025 às 07h52
Por: Redação Fonte: Agência Câmara
Compartilhe:
Renato Araujo/Câmara dos Deputados
Renato Araujo/Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 4167/24 enquadra como abusiva a prática de estacionamentos comerciais privados restringirem o meio de pagamento pelo serviço. Conforme a proposta, o estabelecimento deverá oferecer ao conumidor alternativa de fazer o pagamento em dinheiro, PIX ou cartão de crédito ou débito.

O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Código de Defesa do Consumidor . A lei já prevê que a recusa na prestação de serviços mediante o pronto pagamento é prática abusiva, o que é proibido e leva a sanções.

“Diversos estacionamentos só aceitam cartão de débito, gerando transtornos aos motoristas. É inaceitável essa restrição a uma única modalidade de pagamento”, disse a autora da proposta, deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA).

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
Rio Verde de Mato Grosso, MS
21°
Tempo limpo

Mín. 20° Máx. 33°

21° Sensação
2.45km/h Vento
87% Umidade
3% (0mm) Chance de chuva
06h30 Nascer do sol
07h17 Pôr do sol
Ter 32° 21°
Qua 28° 20°
Qui 29° 20°
Sex 29° 21°
Sáb 32° 21°
Atualizado às 05h07
Publicidade
Publicidade
Economia
Dólar
R$ 5,81 +0,06%
Euro
R$ 6,00 +0,02%
Peso Argentino
R$ 0,01 +1,92%
Bitcoin
R$ 600,449,94 +1,79%
Ibovespa
124,619,40 pts -1.27%
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Anúncio
Publicidade