Uma passageira foi flagrada transportando aproximadamente 36 gramas de substância análoga à maconha durante uma fiscalização da Polícia Militar em um ônibus intermunicipal, na manhã desta quinta-feira (19), em Camapuã.
A ocorrência foi registrada por volta das 11h30, durante ações de fiscalização de trânsito e policiamento ostensivo. O coletivo fazia o itinerário entre Campo Grande e Chapadão do Sul.
Durante a vistoria, os policiais localizaram, entre as bagagens de mão da passageira, um envelope contendo aproximadamente 36 gramas da substância. Questionada pela equipe, ela assumiu a propriedade do material e informou que seria destinado ao próprio consumo, relatando que havia adquirido a droga anteriormente em Campo Grande.
Diante da situação, a substância foi apreendida. A envolvida foi encaminhada para atendimento médico e realização de exame de corpo de delito e, posteriormente, apresentada à Delegacia de Polícia Civil de Camapuã, juntamente com o material, para as providências legais cabíveis.
O encaminhamento ocorreu sem utilização de algemas, tendo sido preservados os direitos e as garantias constitucionais da envolvida.
A ocorrência também chama atenção para o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o porte de cannabis para consumo pessoal. Em junho de 2024, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659, Tema 506 da Repercussão Geral, a Corte estabeleceu uma presunção relativa de uso pessoal para quem portar até 40 gramas de cannabis ou cultivar até seis plantas-fêmeas.
Com a decisão, adquirir, guardar, transportar ou portar cannabis para consumo próprio, dentro dos parâmetros estabelecidos, deixou de constituir infração penal.
No entanto, isso não significa que a substância tenha sido legalizada. A conduta continua ilícita na esfera extrapenal, permitindo a apreensão da droga e a aplicação das medidas educativas previstas pelo STF.
O limite de 40 gramas também não representa autorização para transportar livremente a substância, nem impede a atuação dos órgãos de segurança pública.
Sim. A decisão do STF não retirou da Polícia Militar suas atribuições constitucionais de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública.
O artigo 144, parágrafo 5º, da Constituição Federal estabelece a competência das Polícias Militares para o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.
A própria decisão do STF prevê que, nos casos de posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial deverá apreender a substância e notificar o envolvido para comparecer perante o Juízo competente, conforme o procedimento estabelecido.
A presunção de uso pessoal também não é absoluta. Quando houver elementos concretos que indiquem possível comercialização, como circunstâncias da apreensão, forma de acondicionamento da droga, instrumentos relacionados ao tráfico ou registros de operações comerciais, poderá haver investigação e eventual responsabilização por tráfico de drogas, independentemente da quantidade apreendida.
Entretanto, a abordagem e a busca pessoal ou em pertences devem observar os requisitos legais, especialmente a fundada suspeita prevista no artigo 244 do Código de Processo Penal, não sendo suficiente uma suspeita genérica ou meramente subjetiva.
A atuação da Polícia Militar permanece fundamental para a fiscalização, prevenção e preservação da ordem pública. A decisão do STF sobre o porte de cannabis para consumo pessoal estabeleceu novos parâmetros jurídicos, mas não retirou das forças policiais suas atribuições constitucionais.
A Polícia Militar de Mato Grosso do Sulreafirma seu compromisso com o cumprimento da legislação, a proteção da sociedade e o respeito aos direitos e garantias fundamentais, atuando de maneira técnica e dentro dos limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico.