A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2958/26, que transforma em crime hediondo a lesão corporal dolosa gravíssima e a lesão corporal seguida de morte praticadas em contexto de violência doméstica e familiar.
Com isso, o crime passa a ser inafiançável e a pessoa que o cometeu é impedida de receber anistia, graça ou indulto.
Pelo Código Penal , a lesão corporal gravíssima ocorre quando a agressão intencional deixa sequelas irreversíveis, como deformidade permanente, perda de membro ou função, e incapacidade definitiva para o trabalho.
Já a lesão seguida de morte se configura quando o agressor tem a intenção apenas de ferir, mas a violência acaba provocando o óbito da vítima.
O projeto, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recebeu parecer favorável da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). “Tratar tais atos de extrema crueldade com os mesmos benefícios penais de crimes comuns afronta a dignidade da pessoa humana e gera um sentimento de impunidade”, sustentou a relatora.
A proposta altera a lei que trata dos crimes hediondos ( Lei 8.072/90 ).
Próximos passos
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votado pelo Plenário. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Câmara Comissão aprova proposta que declara o jiu-jitsu brasileiro como manifestação cultural
Câmara Comissão debate participação das mulheres na previdência complementar; participe
Câmara Comissão aprova prioridade e prorrogação em estágio obrigatório para gestantes
Câmara Comissão aprova medidas contra discriminação de pessoas com HIV no trabalho
Câmara Comissão aprova medida para garantir acessibilidade de idosos em atividades esportivas Mín. 23° Máx. 34°
Mín. 27° Máx. 35°
Tempo limpoMín. 24° Máx. 31°
Chuva