Micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEIs) que possuem dívidas com o Simples Nacional têm até o dia 31 de outubro para regularizar sua situação e evitar a exclusão do regime, que será aplicada a partir de 1º de janeiro. As opções para regularização incluem o pagamento à vista, uso de créditos tributários ou parcelamento dos débitos em até cinco anos, com acréscimo de juros e multa.

O processo de regularização pode ser feito diretamente pelo Portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC. Empresas que tiverem dúvidas ou precisarem de assistência em Rio Verde de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, podem buscar ajuda na Sala do Empreendedor, localizada no Paço Municipal, na Avenida Eurico Sebastião Ferreira, 890, centro.

Para acesso aos serviços digitais do Portal do Simples Nacional e e-CAC, é necessário o uso de certificado digital ou uma conta no Portal Gov.br, de nível prata ou ouro. Empresas ou MEIs que discordarem da dívida também podem contestar o Termo de Exclusão por meio de protocolo online, conforme orientações da Receita Federal.

Aproveite o prazo e evite complicações futuras!