Justiça condena operadora após cliente de MS descobrir linhas em seu nome

Uma operadora de telefonia celular foi condenada pela 2ª Vara da Comarca de Jardim do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) a pagar indenização por danos morais a um trabalhador que teve seu nome e CPF (Cadastro de Pessoa Física) usados indevidamente em fraudes.

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Segundo o processo, o homem, morador de Jardim, a 235 km de Campo Grande, descobriu que três linhas telefônicas foram registradas em seu nome sem autorização.

O trabalhador passou a receber cobranças indevidas e ameaças de negativação, o que gerou diversos transtornos. Ele também foi alvo de injúrias e difamações via WhatsApp e Facebook.

Diante da situação, o homem passou a tentar resolver o problema diretamente com a operadora, incluindo a solicitação de cancelamento das três linhas.

No entanto, a empresa não tomou providências e, inclusive, uma das atendentes da operadora chegou a sugerir que ele cancelasse o CPF dele na Receita Federal para evitar novos cadastros indevidos.

Diante disso, o homem registrou boletim de ocorrência e abriu processo contra a telefonia. 

O que disse a empresa

A operadora alegou que a culpa era de terceiros, ou seja, das pessoas que cometeram a fraude. No entanto, a Justiça entendeu que a empresa era a responsável pelos danos, mesmo que a fraude tenha sido feita por outra pessoa.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a empresa é a responsável pelos riscos da atividade comercial e deve garantir mecanismos eficazes de segurança. Por isso, a habilitação indevida das linhas e as cobranças configuraram falha na prestação do serviço.

Por isso, a operadora foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7 mil e também ao pagamento das custas e despesas processuais do trabalhador, além dos honorários advocatícios.