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A Agência Municipal de Trânsito (AGETRAN) de Rio Verde de Mato Grosso promoveu esclarecimentos importantes à população sobre a nova regulamentação envolvendo ciclomotores, bicicletas elétricas e patinetes elétricos. As informações foram repassadas pelo coordenador de trânsito, Denilson Antônio Caetano, em conversa com o comunicador Pedrinho Bambam, com o objetivo de combater desinformações e esclarecer o que é fato e o que é fake sobre o tema.

De acordo com Caetano, a regulamentação tem como base a Resolução nº 996 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), criada em 2023, mas que passou a produzir efeitos em âmbito nacional a partir de 1º de janeiro de 2026. No entanto, ele destacou que a própria resolução determina, em seu artigo 6º, que cada município brasileiro deve criar uma legislação própria para definir como as regras serão aplicadas localmente.

Em Rio Verde, a AGETRAN já elaborou uma minuta de projeto de lei e encaminhou ao setor jurídico do município. O documento será enviado à Câmara Municipal, onde passará por ampla discussão com vereadores, Executivo e a sociedade. Somente após aprovação pelo Legislativo e sanção do prefeito é que a nova lei municipal entrará em vigor.

Enquanto isso, Caetano reforça que nenhuma exigência está valendo no município. Não há, neste momento, cobrança por uso de capacete, emplacamento, equipamentos de segurança ou aplicação de multas para veículos elétricos. Também não existe fiscalização específica por parte dos agentes de trânsito até que a lei municipal seja definida.

Segundo o coordenador, caberá ao Legislativo e ao Executivo decidir pontos fundamentais, como a obrigatoriedade de capacete, uso de calçado fechado, circulação em calçadas e praças públicas, valor das multas, apreensão de veículos e o local para recolhimento em caso de irregularidades. Todas essas definições serão feitas buscando consenso e aceitação da população.

Caetano ressaltou que a proposta é construir uma lei equilibrada, educativa e possível de ser aplicada, evitando regras excessivamente rígidas que gerem rejeição social. O foco, segundo ele, é a segurança no trânsito e a preservação de vidas.

Após a regulamentação, a AGETRAN pretende intensificar campanhas educativas, com ações nas ruas, rádios e outros meios de comunicação, em parceria com a coordenação pedagógica do órgão, para garantir que a população compreenda as novas regras.

A AGETRAN de Rio Verde funciona das 7h às 13h, em espaço cedido pela Secretaria Municipal de Obras, e oferece diversos serviços à população, como recursos de autuação, indicação de condutor, recursos de penalidade e emissão de credenciais de estacionamento para pessoas com prioridade.

A agência reforça que permanece à disposição da comunidade para esclarecer dúvidas e levar informações atualizadas sobre o trânsito e a mobilidade urbana no município.