Construção irregular em Área de Preservação Permanente gera multa de R$ 5 mil em Rio Verde

A Polícia Militar Ambiental (PMA) de Coxim autuou um proprietário de 59 anos por realizar construção irregular em Área de Preservação Permanente (APP) na zona rural de Rio Verde de Mato Grosso. A ação ocorreu após denúncia sobre uma obra localizada às margens do Rio Taquari, na região conhecida como Condomínio Casa Amarela.

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Construção descumpre recuo legal

A equipe de fiscalização identificou uma construção em estrutura metálica com aproximadamente 60 m², situada a cerca de 23 metros da margem direita do Rio Taquari. De acordo com o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), em cursos d’água com largura entre 50 e 200 metros, deve ser respeitada uma faixa mínima de 100 metros de APP a partir da borda do leito regular do rio. A obra, portanto, encontra-se em desacordo com a legislação.

Autuação e multa

O proprietário foi autuado administrativamente e recebeu multa no valor de R$ 5.000,00, conforme o Decreto Federal nº 6.514/2008, por destruir ou danificar vegetação nativa em APP sem autorização do órgão ambiental.

Direitos e procedimentos legais

O autuado foi informado sobre seus direitos constitucionais, incluindo contraditório e ampla defesa, podendo apresentar recurso ou impugnação ao auto de infração no prazo de 20 dias. A ocorrência foi registrada e encaminhada ao Sistema da PMA, com parte dos documentos apresentados na Delegacia de Polícia.