Projeto de lei cria programa para universalizar banda larga na Amazônia

O Projeto de Lei 1486/25 institui programa de universalização da banda larga na Amazônia. O objetivo é garantir acesso à internet para comunidades urbanas, rurais, indígenas e ribeirinhas da região da Amazônia Legal (AC, AP, AM, MT, PA, RO, RR, TO e parte do MA). O texto, dos deputados Maurício Carvalho (União-RO) e Capitão Alberto Neto (PL-AM), está em análise na Câmara dos Deputados.

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O programa tem entre as diretrizes priorizar a conectividade de escolas, hospitais, unidades de segurança pública e comunidades tradicionais; e promover a inclusão digital e reduzir desigualdades regionais.

Incentivos
O programa concederá incentivos fiscais e regulatórios para operadoras e provedores que invistam na infraestrutura da Amazônia Legal, como a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre equipamentos e serviços necessários para instalação e manutenção das redes.

A proposta também cria linha de financiamento específicas para pequenos e médios provedores e simplifica o licenciamento para instalação de antenas e redes de transmissão.

Segundo justificativa dos autores, há um amplo déficit de conectividade na região, que impede o acesso equitativo à informação, ao conhecimento e aos serviços públicos essenciais.

"Almeja-se garantir que as populações mais isoladas tenham acesso a serviços essenciais e possam usufruir dos benefícios da era digital", disseram Carvalho e Alberto Neto no documento.

Para viabilizar esses incentivos, o projeto inclui alterações na lei que criou o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) ( Lei 9.998/00 ), e na Lei de Antenas ( Lei 13.116/15 ). Uma alteração prevê uso do Fust para subsidiar provedores locais na expansão da banda larga. A segunda alteração prevê que estados e municípios simplifiquem o licenciamento e instalação de infraestrutura.

Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado na Câmara e no Senado.

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