PCMS diz que irá acionar MPMS sobre ocorrência com mortes com base na Constituição

A Polícia Civil do Estado afirmou que deve acionar o MPMS (Ministério Público) sobre ocorrências com morte. Conforme a nota enviada pelo órgão, a decisão de aceitar o acordo se baseou na Lei ADPF 635. Na manhã desta quinta-feira (26), a pasta afirma que a decisão de não formalizar o acordo foi ocasionada pelo modo em que ele foi proposto.

Continua após a publicidade

Continua após a publicidade

A ADPF 635 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) determina que haja colaboração efetiva entre órgãos federais. A ADPF funciona como uma medida de combater a letalidade policial no Brasil. Com isso, a PCMS alegou que o Ministério Público será comunicado de forma imediata sobre ocorrências que resultem em mortes.

A pasta alegou que a não formalização do acordo de cooperação foi para “preservar autonomia”.

Nota na íntegra:

“A Polícia Civil do Mato Grosso do Sul, por intermédio da ASSERICOM (Assessoria de Relações Institucionais e Comunicação Social), solicita a imediata retificação da matéria publicada em 25/02/2026, sob o título ‘Polícia Civil rejeita acordo de acionar MPMS em ocorrências com morte’.

A Polícia Civil de Mato Grosso do Sul esclarece que a recente deliberação de seu Conselho Superior acerca do fluxo de trabalho com o Ministério Público Estadual reafirma o compromisso da instituição com a transparência e com as diretrizes do Supremo Tribunal Federal. Em estrita observância à ADPF 635, ficou decidido que o Ministério Público será comunicado imediatamente sobre todas as ocorrências que envolvam morte decorrente de intervenção policial, garantindo que o órgão ministerial possa exercer suas atribuições e comparecer aos locais de fato sempre que entender cabível.

A decisão de não formalizar o acordo de cooperação técnica nos moldes propostos visa, exclusivamente, preservar a autonomia e as competências constitucionais de cada instituição, assegurando que a cooperação ocorra de forma equilibrada e em conformidade com as normas que regem a Polícia Judiciária. A instituição destaca que a atual estrutura de investigação e perícia do Estado já assegura a integridade da cadeia de custódia e a produção de provas técnicas imparciais, que permanecem à disposição para o exercício do controle externo e da persecução penal.

Por fim, a Polícia Civil de Mato Grosso do Sul reitera que a integração, a mútua assistência e o compartilhamento de informações com o Ministério Público continuam sendo pilares fundamentais da segurança pública sul-mato-grossense, sempre pautados pela harmonia institucional e pelo interesse público.”