Projeto cria Polícia Institucional do Ministério Público da União
Proposta renomeia cargos atuais para manter simetria com a Polícia Judicial; texto não aumenta despesas
O Projeto de Lei 3879/2024 atualiza os nomes de cargos de servidores que atuam na segurança do Ministério Público da União (MPU). O objetivo é manter simetria com a estrutura do Poder Judiciário.
A proposta altera a Lei 13.316/16 para renomear os atuais agentes de segurança como inspetores e agentes de polícia institucional.
O texto foi apresentado pela Procuradoria-Geral da República e está em análise na Câmara dos Deputados.
A proposta também estabelece que a Polícia do MPU será a unidade administrativa responsável pelas atividades de segurança institucional. A estrutura será definida em regulamento.
Segundo a Procuradoria-Geral, a mudança busca garantir tratamento semelhante ao do Poder Judiciário, no qual já há previsão de Polícia Judicial. Ainda de acordo com o órgão, a medida não cria novos cargos públicos nem gera aumento de despesa com pessoal.
Próximos passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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