Reforma tributária e novo regime de precatórios são debatidos com prefeitos em MS

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul(TJMS) participaram, nesta sexta-feira (20), de uma reunião técnica na Assomasul, com prefeitos e gestores municipais, para esclarecer as mudanças trazidas pela reforma tributária e pelo novo regime de precatórios.

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Impactos da reforma tributária

Durante o encontro, a PGE conduziu a apresentação sobre as alterações no sistema tributário nacional. A procuradora-geral do Estado destacou que a reforma representa um redesenho da federação, com mudanças na lógica de arrecadação e na distribuição de receitas.

Segundo ela, o novo cenário traz reflexos diretos na gestão fiscal dos municípios e exige maior coordenação entre os entes federativos, além de adaptações nas estruturas administrativas e mudanças culturais na administração pública.

Outro ponto abordado foi o fortalecimento da atuação integrada da advocacia pública fiscal, com a criação de comitês permanentes em nível nacional. A proposta é garantir uma atuação mais estratégica e unificada na defesa das fazendas públicas, incluindo cobrança, consultoria tributária e representação judicial.

Novo regime de precatórios

O Tribunal de Justiça ficou responsável por detalhar as mudanças no regime de precatórios, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 136/2025.

Durante a apresentação, foram repassadas orientações práticas aos gestores municipais, com esclarecimentos sobre regras, prazos e responsabilidades relacionados às dívidas judiciais.

Integração entre instituições

A iniciativa tem como objetivo ampliar a previsibilidade e a segurança na gestão dos precatórios pelos municípios.

A realização do encontro reforça a atuação conjunta entre Estado, Judiciário e prefeituras na preparação para as mudanças no cenário fiscal brasileiro.