Medida provisória destina parte da arrecadação com bets para a Polícia Federal
Em 2026, 1% do produto da arrecadação será destinado para a PF; a partir de 2028, chegará a 3%
A Medida Provisória (MP) 1348/26 muda o repasse da arrecadação federal com as chamadas bets . O texto destina até 3% dos recursos obtidos pelo governo com apostas de quota fixa ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol).
Publicada em edição extra do Diário Oficial da União na segunda-feira (6), a MP cria uma transição nos repasses. Em 2026, 1% do produto da arrecadação seguirá para o fundo; em 2027, a fatia subirá para 2%; e, a partir de 2028, chegará a 3%.
A proposta também autoriza o governo federal a ampliar neste ano, com recursos do Tesouro Nacional, as dotações do Funapol em até R$ 200 milhões.
Segundo a MP, o dinheiro deverá observar as regras da legislação orçamentária e fiscal.
O texto altera a Lei Complementar 89/97 , que criou o Funapol, e a Lei 13.756/18 , que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e hoje também regulamenta repasses à segurança pública de parte da arrecadação com bets.
Despesas com saúde
O plano anual de destinação de recursos do Funapol poderá financiar despesas de saúde dos servidores da Polícia Federal. Isso inclui ressarcimento de gastos comprovados, dentro dos limites fixados pelo Poder Executivo federal.
A medida provisória afirma que essas despesas também podem ser custeadas com recursos das apostas de quota fixa e com dotações orçamentárias do fundo. A distribuição seguirá o que determina a legislação vigente.
Remuneração extra
A MP também permite que policiais federais, rodoviários federais e penais federais recebam retribuição por atividade extraordinária.
A regra vale para hipóteses previstas em ato do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Próximos passos
A MP 1348/26 já está em vigor, mas, para virar lei, precisa ser aprovada por uma comissão mista de deputados e senadores e pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Câmara Relator propõe mudanças no Código de Trânsito; texto será votado em julho por comissão da Câmara 
Câmara Câmara aprova MP sobre piso do frete e inclui anistia a multas por bloqueio de estradas 
Câmara Setor elétrico admite que consumidores arcam com mais de R$ 7 bilhões por furtos e fraudes de energia 
Câmara Especialistas defendem regras claras para doação de corpos destinados ao ensino e à pesquisa médica 
Câmara Câmara aprova projeto que define novas regras para proteção da indústria nacional 
Mín. 18° Máx. 31°
Mín. 19° Máx. 33°
Chuvas esparsasMín. 15° Máx. 21°
Chuvas esparsas
