TCE emite parecer para reprovação de contas e prefeito pode ficar inelegível
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Conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul emitiram parecer para reprovação da prestação de contas do ano de 2023 da gestão de Edilson Magro (PP) no Município de Coxim.
Agora, o parecer será avaliado pelos vereadores de Coxim. Se seguirem o recomendado pelo Tribunal de Contas, os vereadores deixarão o prefeito, que está no segundo mandato, inelegível.
O conselheiro Márcio Monteiro identificou ausência de extratos bancários; de repasse integral da contribuição previdenciária e comprometimento da transparência, exatidão e confiabilidade das informações.
“Verifica-se a ausência de repasse integral das contribuições previdenciárias patronais ao RPPS, em razão da adoção de alíquota suplementar inferior à legalmente vigente no exercício de 2023 (Decreto Municipal 296/2022), totalizando R$ 6.479.780,48 em clara afronta à legislação previdenciária aplicável”, ponderou Márcio Monteiro.
Na avaliação do conselheiro, tal conduta compromete o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio, possuindo potencial impacto estrutural.
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