Prefeitura de Costa Rica anula concurso da Guarda Municipal após apontamento de ilegalidade

A Prefeitura de Costa Rica anulou integralmente o Concurso Público nº 01/2025, destinado ao provimento de cargos na Guarda Civil Municipal.

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A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município nesta quarta-feira (17) e tem como base processo administrativo instaurado para apurar a legalidade do edital.

De acordo com o documento, a anulação ocorre após recomendação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, que apontou possíveis irregularidades no certame.

Conforme parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município, foi identificada ilegalidade no edital pela ausência de previsão de reserva de vagas para candidatos negros e pardos, em desacordo com a Lei Municipal nº 822/2006.

Ainda segundo a publicação, a irregularidade compromete a validade do concurso desde a sua origem, o que impossibilita a correção das falhas após a realização das etapas do processo seletivo.

Com a decisão, ficam sem efeito todos os atos administrativos relacionados ao concurso, incluindo edital, inscrições, provas, resultados, classificações e eventuais convocações.

A Prefeitura também determinou a comunicação oficial aos candidatos inscritos e à empresa responsável pela organização do certame, além do envio da decisão ao Ministério Público.

A íntegra da portaria pode ser consultada nas páginas 4 e 5 do Diário Oficial de 17 de junho de 2026.