Protocolado na Câmara de Coxim pedido de cassação da vereadora Lourdes

Foi protocolado na manhã desta segunda-feira (3), pedido de cassação da vereadora Lourdes da Assistência Social, do Podemos. O pedido foi feito pelo suplente do partido, conhecido como Ceará da Feira.

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Ele alega que a função exercida pela vereadora no Hospital Regional Álvaro Fontoura Silva é incompatível com o cargo de vereadora, uma vez que ela trabalha em sistema de plantão noturno, mesmo horário em que acontecem as sessões, às segundas-feiras, a partir das 19 horas.

Por telefone, Ceará informou que a escala de plantão de Lourdes é das 17 às 23 horas, comprovando a incompatibilidade com o cargo de vereadora. “Ao tomar ao tomar posse, em 1º de janeiro, ela assinou duas declarações, com informações inverídicas, de que não tinha incompatibilidade”, explicou o suplente.

A Lei Orgânica de Coxim trata sobre a incompatibilidade. Veja o que diz o artigo 36:

É vedado ao vereador:

I - desde a expedição do Diploma:

a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Direta ou Indireta Municipal, salvo mediante aprovação em Concurso Público e observado o disposto no art. 23 da Lei Orgânica.

II - desde a posse:

a) ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, de que seja exonerável "ad nutun", salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente.

Já o artigo 37 diz que perderá o mandato o vereador que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior. A tramitação do pedido de cassação depende do presidente da Câmara de Coxim, Luiz Eduardo dos Santos (PP). Cabe a ele colocar em apreciação para que os parlamentares decidam pela admissão ou não do pedido. Caso seja admitido, o pedido começa a tramitar, de fato, na Casa de Leis.

O que diz a vereadora denunciada

O Edição MS entrou em contato com a vereadora denunciada, por WhatsApp, deixando o espaço aberto para sua manifestação. Caso ela aconteça, o posicionamento de Lourdes vai ser incluído no texto.