Operação do Gaeco apura contrato de R$ 1,5 milhão entre prefeitura de Coxim e escritório de advocacia

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco/MPMS) e da 1ª Promotoria de Justiça de Coxim, deflagrou na manhã desta quinta-feira, dia 12/2, a operação denominada 'Lucro Certo', que teve como objetivo o cumprimento de mandados de busca e apreensão nos Municípios de Coxim e de Campo Grande.

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A investigação constatou a existência de contratos celebrados, sem licitação, entre o Município de Coxim e empresa de advocacia nos anos de 2021, 2022 e 2023, que previam pagamentos a serem feitos na modalidade 'ad exitum' na recuperação de créditos de ICMS.

Ficou estabelecido que o contratado receberia um percentual do valor econômico eventualmente alcançado decorrente de recuperação de créditos tributários que seriam devidos ao Município a título de repartição de receitas tributárias.

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul constatou que, na fase de execução de tais contratos, foram pagos mais de R$ 1,5 milhão à empresa contratada, mesmo sem que houvesse prestação de serviços ou resultado econômico positivo aos cofres públicos.

O termo 'Lucro Certo' refere-se ao pagamento de tais vantagens à empresa sem a correspondente contraprestação.