Prefeitura de Coxim ultrapassa limite de gastos com pessoal e servidores podem ficar sem reajuste

Durante o ano de 2025, a Prefeitura de Coxim ultrapassou o limite prudencial de gastos com a folha de pagamento. Com isso, servidores municipais podem acabar sendo afetados, já que a legislação impede a concessão de reajustes salariais quando esse limite é excedido.

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De acordo com o artigo 22 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), quando o gasto com pessoal ultrapassa o limite prudencial, o município fica proibido de conceder vantagens, aumentos, reajustes ou qualquer adequação na remuneração dos servidores.

Os dados foram apresentados na semana passada durante audiência pública realizada na Câmara Municipal de Coxim. A apresentação foi conduzida pelo secretário de Gestão, Olavo Castro.

Segundo o relatório, a previsão inicial da Prefeitura era gastar R$ 98,8 milhões com pessoal ao longo de 2025. No entanto, as despesas ultrapassaram R$ 138,2 milhões.

Com isso, o município superou o limite prudencial de 51,30% da receita comprometida com a folha de pagamento. Quando esse índice é ultrapassado, a legislação impõe uma série de restrições administrativas.

Entre elas estão a proibição de concessão de reajustes salariais, a criação de novos cargos, empregos ou funções e alterações na estrutura de carreira que gerem aumento de despesas. O município também fica impedido de realizar novas contratações ou admissões de pessoal.

A única exceção prevista na lei é para a reposição de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança pública em casos de aposentadoria ou falecimento. As restrições também atingem a realização de horas extras.

Em Coxim, a data-base para reajuste salarial dos servidores municipais é o mês de maio. Para o Simted (Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação), o prefeito Edilson Magro (PP) já teria sinalizado que não haverá condições de conceder o reajuste de 5,4% previsto para 2025.

Nos próximos dias, o tema deve entrar em debate na Câmara de Vereadores, especialmente porque três parlamentares que ocupam cadeiras no Legislativo municipal também são servidores públicos.