Projeto separa despesas com aposentadoria compulsória de juízes no Orçamento de 2026
O Congresso Nacional analisa projeto de lei que abre crédito especial no Orçamento de 2026 de R$ 21,5 milhões para as justiças Federal e do Trabalh...
O Congresso Nacional analisa projeto de lei que abre crédito especial no Orçamento de 2026 de R$ 21,5 milhões para as justiças Federal e do Trabalho (PLN 8/26).
De acordo com a mensagem que acompanha o texto, a ideia é incluir uma nova categoria de programação no orçamento para identificar as despesas com os pagamentos a magistrados com aposentadoria compulsória.
“Essa aposentadoria possui natureza jurídica de medida disciplinar de afastamento definitivo do cargo de magistrado e, por consequência, não pode ser custeada com recursos de regime próprio de previdência social, os quais somente devem ser utilizados para o pagamento dos benefícios previdenciários”, afirma a mensagem.
O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso.
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