MPMS cobra regras para proteger presos vulneráveis

O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) expediu na quarta-feira (10) uma recomendação para que a Agepen-MS (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) crie e implante um fluxo institucional padronizado de proteção de pessoas vulneráveis no sistema prisional do estado.

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A medida tem o objetivo de preservar a integridade física e mitigar episódios de violência contra os detentos expostos a riscos de violação de direitos.

O pedido oficial integra procedimento administrativo mantido sob sigilo no órgão.

Na recomendação, o GAEP (Grupo de Atuação Especial da Execução Penal) define como pessoa em situação de vulnerabilidade no cárcere aquela que demanda proteção diferenciada do Estado em razão de condições pessoais, sociais, identitárias, físicas ou psíquicas.

O documento especifica que este grupo inclui a “população LGBTQIAPN+, presos ameaçados, pessoas com transtornos mentais, idosos, além da vulnerabilidade decorrente de conflitos faccionais”.

O texto estabelece três fases integradas para estruturar o atendimento nas unidades prisionais. A instituição exige que a identificação inicie na porta de entrada por meio de avaliação multidisciplinar do custodiado para determinar o risco, o regime adequado e a ala de alocação.

Em seguida, orienta o monitoramento contínuo para prevenir crises e avaliar a evolução de cada apenado.

A última fase impõe a criação e aplicação de “protocolos de preservação da integridade física” para garantir também a segurança dos agentes públicos e salvaguardar a vida da população carcerária.

O documento concede prazo de 90 dias para a agência penitenciária responda por escrito. A autarquia precisa relatar as providências implementadas ou enviar um cronograma de atividades para a adequação.

O Ministério Público adverte que a falta de implementação das providências pode caracterizar violação direta à legislação e à jurisprudência, permitindo a adoção imediata de medidas judiciais e extrajudiciais.

Segundo o texto, a inércia também pode resultar em responsabilização administrativa para os gestores omissos. Assim, a administração penitenciária deverá promover a divulgação imediata da recomendação em suas unidades, em conformidade com as regras vigentes do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).

O que diz a Agepen?

Procurada, a assessoria da Agepen informou que o sistema penitenciário já possui procedimentos voltados aos grupos relacionados. Contudo, afirmou que vai avaliar a recomendação do MPMS e adotará medidas necessárias para o apromiramento dos fluxos já existentes. Veja a nota na íntegra:

“A Agepen já desenvolve políticas, procedimentos e ações voltados à proteção e ao atendimento de pessoas privadas de liberdade em situação de vulnerabilidade, observando as especificidades de cada grupo e em conformidade com a legislação vigente e as normativas nacionais aplicáveis ao sistema prisional.

Essas iniciativas são realizadas de forma integrada com diversos órgãos e instituições parceiras, entre elas a Secretaria de Estado da Cidadania, as Secretarias Municipais de Assistência Social, a Funai, a Associação das Travestis e Transexuais, a OAB e outras entidades que atuam na promoção e garantia de direitos.

Além disso, a Agepen possui normativas internas e portarias específicas que regulamentam o acolhimento, a classificação, o acompanhamento e a proteção desses públicos desde o ingresso no sistema prisional, estabelecendo procedimentos voltados à preservação da integridade física e moral das pessoas custodiadas.

A instituição analisará a recomendação expedida pelo Ministério Público Estadual e adotará as providências necessárias para avaliar o aprimoramento e a eventual padronização dos fluxos já existentes, em consonância com as diretrizes apresentadas.“